Efeitos da suspensão parcial do Convênio ICMS nº 52/2017 por decisão liminar do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADIn nº 5.866

O presente parecer examina os efeitos da suspensão parcial do Convenio ICMS 52/2017, por decisão liminar da Ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal (STF),

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Source: Contabeis



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