Judicialmente é possível combater referidas ilegalidades, porém se faz necessário tomar as medidas cabíveis para prevenir-se das arbitrariedades ou combate-las.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/6264/bloqueio-de-bens-e-condenacao-a-prisao-de-contribuintes-inadimplentes/
Source: Contabeis