Abordamos a modulação de efeitos das decisões do STF no controle de constitucionalidade.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/5227/o-simples-nacional-e-a-inconstitucionalidade-do-art-23-da-lc-12306/
Source: Contabeis
Abordamos a modulação de efeitos das decisões do STF no controle de constitucionalidade.
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