Ilegalidade da Vedação à Compensação de Débitos de IRPJ/CSLL Apurados Mensalmente por Balanço/Balancete – LEI 13.670/18

Receita Federal (RFB) incorreu em ilegalidade tributária por extrapolar os limites de sua competência ao inovar no ordenamento jurídico, atuando, além dos limites

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