O princÃpio da Legalidade está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso II, e determina que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de
Source: Contabeis
O princÃpio da Legalidade está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso II, e determina que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de
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